Lei Orçamentária Anual - LOA

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A lei orçamentária estima as receitas e fixas as despesas do governo anual, visando concretizar os objetivos e metas propostas no plano plurianul, seguindo as diretrizes orçaçmentária - LDO

Quem pode utilizar?

Órgãos da administração direta e indireta e os demais poderes

Documentos necessários / Requisitos

Não necessário

Outras informações

Link de acesso

https://seplan.portal.ap.gov.br/conteudo/orcamentos/lei-orcamentaria-anual-loa

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

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EMAIL: gabinete@seplan.ap.gov,br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atender o cidadão com cortesia e respeito.

Legislação

Artigo 175 da Constituição Estadual

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO ORNAMENTÁRIA - CGO

Responsável / Elaborado por

Cleonice

Prazo máximo

0 horas

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

SEPLAN - Secretaria de Estado do Planejamento