Expedição de Certificado de Sanidade Anual de Recinto para Realização de Eventos Agropecuários

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O Certificado de Sanidade Anual de Recinto para Realização de Eventos Agropecuários, é um documento expedido pela Chefe da Unidade de Fiscalização Animal (UFA), renovado anualmente e não exime ao promotor(a) de eventos agropecuários da necessidade de requerer autorização para cada evento a ser realizado.

Quem pode utilizar?

Proprietários de locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos pecuários que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado.

Documentos necessários / Requisitos

Possuir Cadastro no Escritório da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - Diagro, no Município, onde o recinto fica localizado. E apresentar o comprovante de pagamento da taxa.

Outras informações

O valor deste serviço, basea-se nas Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2022, determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, o valor é de R$ 223,15. Com atualização anual.

Link de acesso

https://sisdiagro.portal.ap.gov.br/application/index/loginQuando estiver completamente implementado.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 223.15

Canais de acesso a este serviço

Apenas Presencial.

Canais de comunicação ao usuário

Os canais de comunicação são: pessoalmente no escritório da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO onde se localiza o recinto; via telefone (da UVL e do Gabinete); e-mail's institucionais; site: www.diagro.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Presencial no Escritório de Atendimento à Comunidade do Município que se localiza o recinto; na Sede da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - Diagro (protocolo); via telefone (da UVL e do Gabinete); e-mail's institucionais.

Compromisso de atendimento

Atender o cidadão com atenção, presteza, boa vontade, agilidade, respeitando os prazos.

Legislação

Lei n°0869 de 31 de desembro de 2004 (DIAGRO); Decreto n°2695 de 10 outubro de 2006 (DIAGRO); Portaria n°108 de 17 de março de 1993 (MAPA); Portaria n°162 de 18 de outubro de 1994 (MAPA)

Setor

UVL's, EAC's e UFA

Responsável / Elaborado por

Chefe de Unidade de Fiscalização Animal - UFA

Prazo máximo

15 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Agropecuária

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

DIAGRO - Macapá DIAGRO - Pracuúba DIAGRO - UER Amapá DIAGRO - UER Calçoene DIAGRO - UER Cutias DIAGRO - UER Ferreira Gomes DIAGRO - UER Itaubal DIAGRO - UER Laranjal do Jari DIAGRO - UER Mazagão DIAGRO - UER Oiapoque DIAGRO - UER Porto Grande DIAGRO - UER Santana DIAGRO - UER Tartarugalzinho DIAGRO - UER Vitória do Jari DIAGRO -UER Pedra Branca