LICENCIAMENTO SANITÁRIO

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É uma etapa do processo de legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da obtenção da licença sanitária, para o exercício de determinada atividade econômica de interesse á saúde.

Quem pode utilizar?

Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária são eles: - Indústria: Alimentos, Envasadora de água mineral e potável de mesa, aditivos, embalagens, gelo, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes e saneantes domissanitários; - Cozinha industrial (forneça para serviços de saúde); - Transportadoras e distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes saneantes domissanitários; - Farmácia de manipulação; - Drogarias (exceto Macapá e Santana); - Laboratório de Análises Clínicas, Citopatologia e Posto de Coleta; - Hospitais, Clínicas de Diálise, Clínicas de endoscopia, Clínicas com o uso de Radiação Ionizante, Clínica Oncológica. - Empresas de controle Integrado de Pragas urbanas; - Empresas de Resíduos de Serviços de Saúde; - Empresas de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; e - Empresas de Limpeza e Conservação Hospitalar.

Documentos necessários / Requisitos

- Encaminhar e-mail: protocolo.visa@svs.ap.gov.br solicitando abertura de processo para licenciamento sanitário, anexando cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
- Anexar na solicitação documentos comprobatórios que contenham as seguintes informações do:
Estabelecimento: Nome, Razão Social, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone e e-mail. Proprietário Legal: Nome, Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço completo, telefone e e-mail.
Responsável Técnico: nome, endereço completo, telefone e e-mail, numero do registro do conselho de classe.
- Realizar o pagamento da Taxa de acordo com a tabela de valores para cobranças das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2022 – Secretaria de Fazenda - SEFAZ/AP, no código da Receita: 5008.
- Encaminhar os documentos necessários por e-mail de acordo com o tipo de atividade da empresa, em formato Portable Document Format - PDF ou Joint Photographic Experts Group - JPEG.
- Aguardar análise documental e a inspeção sanitária in loco.

Outras informações

Custo deste serviço: Ver tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ/AP, ver o link: https://www.sefaz.ap.gov.br/ - Portaria no. 018/2021 (GABINETE/SEFAZ), Código: 5008.
Encaminho o link de acesso e orientações para emissão do DAR Avulso - 2020.

1 - Acesse o link https://www.sefaz.ap.gov.br/

Pagamento de Tributos

DAR Avulso

2 - Digite as informações solicitadas.

3 - Na tela 2, verifique os dados e confirme, se estiver correto.

4 - Na tela 3, preencha os campos obrigatórios da seguinte forma:

Período de Referência: 07/2020 (mês/ano vigente)

Código da Receita: 5008 (TAXA DA SECRETARIA DA SAÚDE)

Tributo: Código – tipo de atividade
2101 (Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes para fins alimentícios)
2102 (Envasadora de água mineral e potável de mesa);
2103 (Cozinha industrial, empacotadora/indústria de alimentos);
2104 (Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários)
2110 (Transportadoras e distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes saneantes domissanitários.);
2118 (Farmácia de manipulação)
2119 (Drogarias)
2121 (Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos)

Data de Vencimento Original: exemplo 31/07/2020 (último dia do mês vigente)

Data de Pagamento: exemplo 31/07/2020 (último dia do mês vigente)

Valor: é gerado automaticamente pelo sistema.

Link de acesso

Não tem

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

presencial ou e-mail: protocolo.visa@svs.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

e-mail: visa@saude.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

O solicitante pode utilizar da plataforma eletrônica OUV AMAPÁ : ouvamapa@ap.gov.br, neste link, o usuário poderá direcionar a SVS de forma online suas manifestações de ouvidoria.

Compromisso de atendimento

Atender com presteza e com respeito à legislação sanitária vigente e aos prazos, para garantir que a empresa tenha sua demanda resolvida.

Legislação

Instrução Normativa nº 66/2020 de 01/09/2020 – ANVISA e RDC nº 153/2017 de 27 de abril de 2017 - ANVISA/MS.

Setor

Núcleo de Vigilância Sanitária

Responsável / Elaborado por

Consuelo de Nazareth Paes Lopes Ferreira Matricula: 492125 CRN 7ª REGIÃO - 185

Prazo máximo

3 meses

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Saúde

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SVS - Superintendência de Vigilância em Saúde