ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DE RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL

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Estabelecido pelo Art.62 da Portaria SVS/MS No. 344/98 e suas atualizações, que os serviços (Instituições de Saúde, Hospitais e Clínicas) deverão manter livros de registros, caso tenham dificuldade em usar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC. Livros devidamente preenchidos com a movimentação do estoque de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, sendo autorizadas pelo serviço de Vigilância Sanitária. A autorização se dará com o preenchimento do Termo de Abertura e com o visto da Autoridade Sanitária em todas as páginas do livro.

Quem pode utilizar?

Instituições de saúde, hospitais e clínicas.

Documentos necessários / Requisitos

A aquisição do livro de Receituário de Controle Especial é de responsabilidade do interessado.

Outras informações

Após solicitação aguardar 3 dias úteis para retirada do Livro.

Link de acesso

https://www.sefaz.ap.gov.br/ - Portaria no. 18/2021 (GAB/SEFAZ), Código: 5008.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

O portal de serviço do governo para atendimento online ou atendimento presencial

Canais de comunicação ao usuário

e-mail: produtos.visa@svs.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

O solicitante pode utilizar da plataforma eletrônica OUV AMAPÁ : ouvamapa@ap.gov.br, neste link, o usuário poderá direcionar a SVS de forma online suas manifestações de ouvidoria.

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, dentro dos prazos e com respeito à legislação sanitária vigente, garantindo que a empresa ou os profissionais tenham as suas demandas resolvidas

Legislação

Portaria SVS/MS nº344 de 12 de maio de 1998.

Setor

Núcleo de Vigilância Sanitária - Unidade de Fiscalização e Inspeção de Produtos Sujeitos á Regulação Sanitária.

Responsável / Elaborado por

Consuelo de Nazareth Paes Lopes Ferreira Matricula: 402125 CRN 7ª região - 185

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Saúde

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SVS - Superintendência de Vigilância em Saúde