LAUDO MÉDICO COM NEXO CAUSAL

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O nexo de causalidade é um requisito importante para que uma pessoa possa ser responsabilizada pelos danos provocados a outra e tenha a obrigação de indenizá-la. Ele estabelece a relação entre uma causa e sua consequência, ou seja, se determinado fato realmente causou certo resultado.

Quem pode utilizar?

- Trabalhadores adoecidos ou acidentados do trabalho.

Documentos necessários / Requisitos

- Apresentar documentos de identificação com foto;
- Cartão do SUS;
- Exames complementares (laboratoriais e radiológicos) e laudo do médico especialista referente a doença ou acidente de trabalho;
- Ficha de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN da doença ou acidente;
- Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;
- Outros documentos se necessário.

Outras informações

- O laudo só será emitido após um protocolo de investigação sobre o caso apresentado ou notificado.

- Endereço do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST: Avenida Ernestino Borges, 380 - Centro - Macapá/Ap.

Link de acesso

Nenhum

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

- Sala de acolhimento (presencial)

Canais de comunicação ao usuário

- Presencial

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

O solicitante pode utilizar da plataforma eletrônica (ouvamapa.ap.gov.br), nesta o mesmo poderá direcionar ao Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST online, suas manifestações de ouvidoria; e-mail: nvst_svs@outlook.com

Compromisso de atendimento

- Atender com excelência, presteza e respeito aos prazos, garantindo assim a resolutividade do serviço.

Legislação

- Lei 13.460; Decreto estadual 1.564; Lei 8213/91 - nexo de causalidade; Portaria nº 1.823, 23/08/2012.

Setor

Centro de Referencia em Saúde ao Trabalhador-CEREST/NVST.

Responsável / Elaborado por

- Maria Luiza Araujo de Sousa - Nº da matricula:0062355-5-01

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Saúde

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

CEREST\AP- CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO AMAPÁ