SOLICITAR ABONO DE PERMANÊNCIA – SEED

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É o reembolso da Contribuição Previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se (idade e tempo de serviço), mas que optou por continuar em atividade.

Quem pode utilizar?

Servidores da Educação.

Documentos necessários / Requisitos

- Requerimento de Abono de Permanência devidamente preenchido, datado e assinado;
- Documento oficial de identificação com foto;
- CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Termo de Posse.
- Ato de nomeação/admissão no serviço público (Decreto/Portaria/Contrato Individual de Trabalho/CTPS);
- Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, de outros regimes de previdência (Regime Geral de Previdência Social ou Regimes Próprios de outras unidades da Federação) averbados e emitidos na SEAD;
- Declaração completa do Imposto de Renda, com recibo, referente ao último exercício;
- Declaração de efetivo exercício da docência e/ou de atividades de direção de unidades escolares, e/ou de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Outras informações

1 - A documentação anexada deverá ser digitalizada a partir dos DOCUMENTOS ORIGINAIS e enviada em FORMATO PDF;
2 – Ressalta-se que o processo tramitará na AMPREV e SEAD, cujos prazos internos serão fixados pelos respectivos órgãos;
3 – Para os retroativos de Abono de Permanência, o montante será calculado e concedido por meio do processo principal. Logo, o servidor deverá aguardar o pagamento do valor retroativo, não devendo ser solicitado separadamente.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencial.

Canais de comunicação ao usuário

Endereço eletrônico: https://seed.portal.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

noa@seed.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida.

Legislação

Setor

NUPES

Responsável / Elaborado por

Caio César Viana Reis Luiz Felipe Furtado Sousa Manuela Alves de Oliveira Vidal

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Educação

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SEED - Secretaria de Estado da Educação.