SOLICITAR INDENIZAÇÃO DE PARCELAS TRABALHISTAS DE CARGO COMISSIONADO - SEED

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Indenização paga aos servidores de cargos administrativos após o término do exercício do respectivo cargo (exonerados do cargo em comissão).

Quem pode utilizar?

Servidores da Educação.

Documentos necessários / Requisitos

- Requerimento padrão devidamente preenchido, datado e assinado;
- Documento oficial de identificação com foto;
- CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Comprovante Bancário do Banco do Brasil (não serão aceitas cópias de cartão);
- Decreto de nomeação do cargo comissionado;
- Decreto de exoneração do cargo comissionado;
- Carta de Apresentação do cargo comissionado assinada, datada e carimbada pelo chefe imediato (documento facultativo);
- Declaração do chefe imediato informando que as férias não foram gozadas (documento obrigatório apenas para os servidores que não usufruíram de férias durante o exercício do cargo em comissão);
- Se a servidora tem direito a usufruir de licença-maternidade, anexar certidão de nascimento da criança e atestado médico da licença.

Outras informações

A documentação anexada deverá ser digitalizada a partir dos DOCUMENTOS ORIGINAIS e enviada em FORMATO PDF.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencial e on-line.

Canais de comunicação ao usuário

https://seed.portal.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

E-mail da Ouvidoria: noa@seed.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida.

Legislação

Setor

UPAG

Responsável / Elaborado por

Caio César Viana Reis Luiz Felipe Furtado Sousa Manuela Alves de Oliveira Vidal

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Educação

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SEED - Secretaria de Estado da Educação.