SOLICITAR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SEED

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É o afastamento obrigatório, temporário ou permanente, a depender da natureza contratual, do servidor interessado a se candidatar a cargo eletivo, atendendo à recomendação da Legislação Eleitoral e regulamentação dos Tribunais em matéria eleitoral. O não afastamento do servidor público implicará em sua inelegibilidade.
Sobre o afastamento:
- Se o servidor for efetivo, o afastamento será temporário, podendo requerer a Licença para Atividade Política;
- Se o servidor for exclusivamente comissionado, deverá solicitar exoneração do cargo.
- Se o servidor for contratado, deverá rescindir o contrato de trabalho com a Administração Pública.

Quem pode utilizar?

Servidores da Educação.

Documentos necessários / Requisitos

- Requerimento padrão devidamente preenchido, datado e assinado;
- Requerimento pessoal (direcionado à SEED);
- Documento oficial de identificação com foto;
- CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Termo de Posse do cargo efetivo ou Carteira de Trabalho – CTPS/Contrato Individual de trabalho;
- Certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral;
- Declaração da unidade de lotação comunicando que o servidor solicitou desincompatibilização.

Outras informações

O requerente deverá solicitar o afastamento com antecedência de 3 (três) meses antes do pleito.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencial e on-line.

Canais de comunicação ao usuário

https://seed.portal.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

E-mail da Ouvidoria: noa@seed.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida.

Legislação

EC. 107/2020 e
LC. 64/1990.

Setor

NUPES/SEED.

Responsável / Elaborado por

Caio Cesar Viana Reis Luiz Felipe Furtado Sousa Manuela Alves de Oliveira Vidal

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Educação

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Um pouco demorado(20 min)

Locais de prestação do serviço

SEED - Secretaria de Estado da Educação.