SOLICITAR CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA - SEED

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Benefício de conversão em pecúnia de "licenças-prêmio por assiduidade" não usufruídas por ocasião de aposentadoria do servidor.

Quem pode utilizar?

Servidores da Educação.

Documentos necessários / Requisitos

- Formulário padrão SEED;
- RG e CPF;
- Comprovante de residência (atualizado);
- Comprovante bancário (Banco do Brasil);
- Termo de posse e Decreto de Nomeação ou Carteira de Trabalho;
- Decreto de Aposentadoria;
- Cópias das Portarias de Licença Prêmio usufruídas.

Outras informações

1 - A documentação anexada deverá ser digitalizada a partir dos DOCUMENTOS ORIGINAIS e enviada em FORMATO PDF;
2 - O processo também tramitará na SEAD, cujo prazo interno será fixado pelo respectivo órgão;
3 - Legislação: Superior Tribunal De Justiça STJ - Recurso Especial: RESP 1254456 PE 2011/0114826-8.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Atendimento on-line e atendimento presencial.

Canais de comunicação ao usuário

Endereço eletrônico: https://seed.portal.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

E-mail da Ouvidoria: noa@seed.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida.

Legislação

Setor

NUPES/SEED

Responsável / Elaborado por

Caio César Viana Reis Luiz Felipe Furtado Sousa Manuela Alves de Oliveira Vidal

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Educação

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SEED - Secretaria de Estado da Educação.