Expedição de Licenças para o Manuseio, Armazenagem e Transporte de Produtos Controlados

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Serviço de regularização e manutenção das licenças necessárias para o manuseio, armazenagem e transporte de produtos controlados

Quem pode utilizar?

Empresas especializadas e funcionários habilitados

Documentos necessários / Requisitos

Pré-requisitos para Legalização: Procurar o Setor de Armas e Munições – SAME e atender o "Check List" que é uma inspeção desenvolvida por técnicos e profissionais in-loco, detectando e documentando informações confidenciais, possíveis irregularidades, assim como apresentando as sugestões e soluções técnicas para as devidas regularizações.

Outras informações

O serviço prestado pelo Setor de Armas e Munições – SAME abrange empresas que transportam e/ou utilizam explosivos (mineração, demolição, etc), indústria e comércio de explosivos, produtos pirotécnicos, registro de colete à prova de balas de pessoa física e /ou jurídica, licenças de blaster (encarregado de fogo) e queimas de fogos, certidões de comunicação de atividades de empresa de segurança privada.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Somente na modalidade Presencial, onde o cidadão deverá se deslocar até a Delegacia Geral de Polícia, no endereço Avenida Fab, nº 84 – bairro Central, Macapá-AP, e se dirigir até o Setor de Armas e Munições – SAME.

Canais de comunicação ao usuário

FALE CONOSCO no site www.policiacivil.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

- Sistema de Ouvidoria Pública do Amapá disponibilizada ao cidadão no site http://ouvamapa.ap.gov.br/ - OUVIDORIA DA SEJUSP disponibilizada ao cidadão através do Telefone: (96) 3225-8566 e E-mail: ouvidoriasejusp@sejusp.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza e boa vontade, de maneira a garantir o cumprimento do serviço ao cidadão.

Legislação

Art. 5º, VI, da Lei 0883, de 23 de março de 2005

Setor

Setor de Armas e Munições – SAME

Responsável / Elaborado por

Obrigação do Policial lotado no Setor de Armas e Munições – SAME

Prazo máximo

30 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Um pouco demorado(20 min)

Locais de prestação do serviço

DGPC - Delegacia Geral de Polícia