AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

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Autorização exclusivamente para construção, reforma ou ampliação de imóveis (residências, comércios, indústrias, escolas, igrejas, UBS, posto de saúde, etc.), pontes, passarelas, muros, cercas, dentre outros em unidades de Conservação Estaduais - Áreas de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, do Rio Curiaú, Floresta Estadual (FLOTA) do Amapá, Reserva Biológica (REBIO) do Parazinho ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Iratapuru).

Quem pode utilizar?

Somente moradores e usuários da Unidade de Conservação estadual ou entes públicos, de acordo com os instrumentos de gestão de cada unidade.

Documentos necessários / Requisitos

I - Formulário de Requerimento padrão (modelo CGUCBio/DDA/SEMA https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c6d3360d-1a34-4b84-b77b-3077fd26214c/ ), podendo vir acompanhado de documento oficial (Ofício, Carta Externa, etc);
II - Específicos para Pessoas Física:
a) CPF
b) Documento válido com foto (RG, CTPS, CNH)
c) Comprovante de endereço
III - Específicos para Pessoa Jurídica:
a) CNPJ
b) Contrato Social
c) Comprovante de endereço
d) Documentos Pessoais do Representante Legal
IV - Ficha de Caracterização da Atividade, assinada pelo requerente (pessoa física ou jurídica) e pelo responsável técnico (quando couber);
a) A Ficha deverá ser acompanhada de registro fotográfico do imóvel.
V - Documento de Escritura Pública/Registro de Imóvel ou Comprovante de posse/justa posse, acompanhado de anuência do proprietário nos casos de arrendamento, comodato e outros previstos em lei (quando couber);
VI - Documentos complementares (quando couber), necessários para conclusão do ato processual.

Outras informações

Horários de Funcionamento na SEMA/AP:
PROTOCOLO: Segunda à Sexta-Feira de 08:00 às 13:00 h.
ATENDIMENTO PRESENCIAL CGUCBIO: de Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 13:00 h.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade - CGUCBIO, por meio do e-mail: cgucbio@sema.ap.gov.br ou acesse o site: http://sema.portal.ap.gov.br .

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

De forma Presencial no Protocolo SEMA/AP; http://protocolo.sema.ap.gov.br/ cgubio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

cgubio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida, sempre pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Legislação

Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
Decreto Federal nº 4.320/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Responsável / Elaborado por

Euryandro Ribeiro Costa - Matrícula: 1025570 Daniela de Abreu Cardoso - Matrícula: 0973450-3-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

60 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá