AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL

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Consiste em autorizar o prosseguimento de processos de licenciamento ambiental, no âmbito municipal, para atividades e/ou empreendimentos que estejam, integralmente ou parcialmente, dentro ou na zona de amortecimento das Unidades de Conservação Estaduais - Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, do Rio Curiaú, Floresta Estadual (FLOTA) do Amapá, Reserva Biológica (REBIO) do Parazinho ou Reserva do Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Iratapuru, conforme a Resolução COEMA nº 018/2009.

Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão, empresas ou entes públicos que necessitem licenciar atividades e/ou empreendimentos na esfera municipal ou estadual (SEMA), em qualquer finalidade, em áreas localizadas, integralmente ou parcialmente em Unidades de Conservação Estadual ou Zona de Amortecimento.

Documentos necessários / Requisitos

Via Protocolo ou Digital:
1. Formulário de Requerimento Padrão (modelo CGUCBio/DDA/SEMA https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c6d3360d-1a34-4b84-b77b-3077fd26214c/ ), podendo vir acompanhado de documento oficial (Ofício, Carta Externa, etc.);
2. Específicos para Pessoa Física:
a) CPF
b) Documento Válido com foto (RG, CNH, CTPS);
c) Comprovante de Endereço;
3. Específicos para Pessoa Jurídica
a) CNPJ
b) Contrato Social
c) Comprovante de Endereço
d) Documentos Pessoais do Representante Legal
4. Ficha de Caracterização da Atividade, assinada pelo requerente (pessoa física ou jurídica) e pelo responsável técnico (quando couber);
5. Estudo Ambiental ou Projeto Técnico ou equivalente, sendo o mesmo apresentado ao órgão licenciador.
a) O documento acima deverá vir acompanhado da ART do responsável pela elaboração do estudo ou projeto apresentado.
6. Documento de Escritura pública/registro de imóvel ou comprovante de posse/justa posse, acompanhado de anuência do proprietário, nos casos de arrendamento, comodato e outros previstos em lei (quando couber);
7. Documentos complementares (quando couber), necessários para conclusão do ato processual.

Outras informações

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NA SEMA:
Protocolo - de segunda a sexta feira de 08 às 13:00 horas
Atendimento Presencial CGUBio: de segunda a sexta feira de 08 às 13:00 horas

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencial presencial da SEMA/AP Protocolo virtual: http://protocolo.sema.ap.gov.br/ cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda atendida, sempre pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética

Legislação

Lei Federal nº 9.985/2000 - institui o sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
Decreto Federal nº 4.340/2002 - regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e dá outras providências.

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Responsável / Elaborado por

Euryandro Ribeiro Costa - Matrícula: 1025570 Daniela de Abreu Cardoso - Matrícula: 0973450-3-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

90 dias úteis

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá