AUTORIZAÇÃO PARA PROJETOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

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Autorização exclusiva para submissão, execução e/ou implementação de projetos de pesquisa, extensão, educação ambiental, capacitação ou empreendedorismo em áreas de Unidades de Conservação estaduais (Área de Proteção Ambiental -APA- da Fazendinha, Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú, Floresta Estadual -FLOTA- do Amapá, Reserva Biológica -REBIO- do Parazinho ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável -RDS- do Rio Iratapuru).

Quem pode utilizar?

Instituições governamentais, instituições de pesquisa, empresas, pesquisadores, acadêmicos e Organizações Não Governamentais (ONGs).

Documentos necessários / Requisitos

I - Entrada de documentação completa na SEMA, via protocolo digital ou protocolo físico, sendo necessário:
1)Formulário de Requerimento Padrão (modelo CGUCBio/DDA/SEMA https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c6d3360d-1a34-4b84-b77b-3077fd26214c/ ), podendo vir acompanhado de documento oficial (Ofício, Carta Externa, etc);
2)Se pessoa física:
a)CPF;
b)Documento válido com foto (RG, CNH, CTPS);
c)Comprovante de endereço.
3)Específicos para Pessoa Jurídica:
a)CNPJ;
b)Contrato social;
c)Comprovante de endereço;
d)Documentos pessoais do representante legal.
4)Projeto a ser executado contendo: tema, objetivos, revisão bibliográfica, metodologia, justificativa, resultados esperados, cronograma de atividades e financeiro, e, equipe técnica (discriminando funções e cargos ocupados);
5)Documentos complementares, quando couber, necessários para conclusão do ato processual.
II - Após a abertura do processo no protocolo, a documentação é encaminhada para a Diretoria de Desenvolvimento Ambiental - DDA, posteriormente, encaminhada para a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade (CGUCBio) e, em seguida, para o técnico responsável pela análise.
III - Análise de documentos e emissão de parecer técnico.
IV - Etapa de manifestação da CGUCBio e DDA.
V - É encaminhado para o Gabinete da SEMA para decisão final, com possibilidade de emissão da autorização ou não.

Outras informações

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA SEMA:
-Protocolo: segunda a sexta, das 08:00 às 13:00
-Atendimento presencial CGUCBio: de segunda a sexta feira de 08:00 às 13:00

Para maiores informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade - CGUCBio, pelo e-mail cgucbio@sema.ap.gov.br ou acesse o site https://sema.portal.ap.gov.br/

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Protocolo presencial da SEMA/AP Protocolo virtual: http://protocolo.sema.ap.gov.br/ E-mail: cgucbio@sema.ap.gov.br ou sema@sema.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida, sempre pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Legislação

-Lei Federal nº 9.985/2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
-Decreto Federal nº 4.340/2002 - regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Responsável / Elaborado por

Euryandro Ribeiro Costa / Matrícula 1025570 Daniela de Abreu Cardoso / Matrícula 0973450-3-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

60 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá