AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGENS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

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Autorização exclusiva para utilização e controle de imagens referente às Unidades de Conservação Estaduais: Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Curiaú, Floresta Estadual (FLOTA) do Amapá, Reserva Biológica (REBIO) do Parazinho ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Iratapuru), conforme a Resolução COEMA nº 17/2009.

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo cidadãos, empresas de fotografia, cinema, televisão, web, redes sociais e publicidade, órgãos e entidades públicas, Organizações Não Governamentais (ONGs), cooperativas, etc.

Documentos necessários / Requisitos

I - É necessário dar entrada com documentação completa na SEMA/AP, via protocolo digital ou protocolo presencial, sendo necessário:
1) Formulário de Requerimento Padrão (modelo CGUCBio/DDA/SEMA https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c6d3360d-1a34-4b84-b77b-3077fd26214c/ ), podendo vir acompanhado de documento oficial (Ofício, Carta externa, etc);
2) Específicos para Pessoa Física:
a)CPF;
b)Documento válido com foto;
c)Comprovante de endereço.
3) Específicos para Pessoa Jurídica:
a)CNPJ;
b)Contrato Social;
c)Comprovante de endereço;
d)Documentos pessoais do representante legal.
4) Formulário de Solicitação de Uso de Imagens (conforme Anexo I da Resolução COEMA nº 17/2009);
5) Documentos complementares (quando couber), necessários para conclusão do ato processual.
II -Após a abertura do processo no protocolo, a documentação é encaminhada para a Diretoria de Desenvolvimento Ambiental - DDA, posteriormente, encaminhada para a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade (CGUCBio) e, em seguida, para o técnico responsável pela análise.
III - Análise de documentos e emissão de parecer técnico.
IV - Etapa de manifestação da CGUCBio e DDA.
V - É encaminhado ao Gabinete da SEMA para decisão final, com possibilidade de emissão, ou não, da autorização.

Outras informações

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA SEMA:
-Protocolo: segunda a sexta, das 08:00 às 13:00
-Atendimento presencial CGUCBio: de segunda a sexta feira, das 08:00 às 13:00

Para maiores informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade - CGUCBio, pelo e-mail cgucbio@sema.ap.gov.br , ou acesse o site https://sema.portal.ap.gov.br/

Obs: o custo do serviço é calculado de acordo com o Anexo II da Resolução COEMA nº 017/2009

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Protocolo presencial da SEMA/AP Protocolo virtual: http://protocolo.sema.ap.gov.br/ cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida, sempre pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Legislação

-Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
-Decreto Federal nº 4.430/2002 - regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;
-Resolução COEMA nº 17/2009 - dispõe sobre a instituição de procedimentos básicos para utilização e controle de imagens das Unidades de Conservação Estaduais.

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Responsável / Elaborado por

Euryandro Ribeiro Costa / Matrícula 1025570 Daniela de Abreu Cardoso / Matrícula 0973450-3-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

30 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá