AUTORIZAÇÃO PARA COLETA, CAPTURA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

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Concede autorização para Captura, Coleta e Transporte de Fauna Silvestre em Unidades de Conservação estaduais e de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais e pesquisas realizadas em áreas nos limites das Unidades de Conservação estaduais: Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Curiaú, Floresta Estadual (FLOTA) do Amapá, Reserva Biológica (REBIO) do Parazinho ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Iratapuru ou respectiva zona de amortecimento, que não sejam relacionadas às ações de atividades ou empreendimento passíveis de licenciamento ambiental.

Quem pode utilizar?

Instituições de ensino ou pesquisa, empresas ou entes públicos que tenham interesse em realizar coleta, captura e transporte de fauna silvestre em áreas de Unidades de Conservação estaduais.

Documentos necessários / Requisitos

I - Entrada de documentação completa na SEMA, via protocolo digital ou protocolo físico:
1) Formulário de Requerimento Padrão (modelo CGUCBio/DDA/SEMA https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c6d3360d-1a34-4b84-b77b-3077fd26214c/ ), podendo vir acompanhado de documento oficial (Ofício, Carta externa, etc);
2) Específicos para Pessoa Física:
a)CPF;
b)Documento Válido com foto (RG, CPF, CTPS);
c)Comprovante de endereço (CEA, CAESA, IPTU, etc...)
3)Específicos para Pessoa Jurídica:
a)CNPJ;
b)Contrato Social;
c)Comprovante de endereço;
d)Documentos pessoais do representante legal.
4) Descrição da equipe técnica, discriminando funções e cargos ocupados, incluindo em anexo:
a)Currículo na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou currículo Vitae do pesquisador responsável e de cada pesquisador integrante do projeto de pesquisa ou atividade, em formato digital;
b)Anotações de Responsabilidade Técnica dos responsáveis técnicos;
c)Certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF) dos responsáveis técnicos
Demais documentação necessária pode ser consultada nas etapas deste serviço.

Outras informações

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA SEMA:
-Protocolo: segunda a sexta, das 08:00 às 13:00
-Atendimento presencial CGUCBio: de segundas e sexta feira, das 08:00 às 13:00
Para maiores informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade - CGUCBio, pelo e-mail cgucbio@sema.ap.gov.br ou acesse o site https://sema.portal.ap.gov.br/

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

De forma presencial no protocolo da SEMA/AP. cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

cgucbio@sema.ap.gov.br sema@sema.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda resolvida, sempre pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Legislação

-Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
-Decreto Federal nº 4.430/2002 - regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Setor

COORDENADORIA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Responsável / Elaborado por

Euryandro Ribeiro Costa / Matrícula 1025570 Daniela de Abreu Cardoso / Matrícula 0973450-3-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

60 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá