OUTORGA PRÉVIA DE USO DE ÁGUA E DECLARAÇÃO DE DISPENSA

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A Outorga é o ato que permite e diz os termos e as condições mediante as quais o Poder Público autoriza o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

Quem pode utilizar?

Todo cidadão e empreendimento que faz qualquer uso de água.

Documentos necessários / Requisitos

1º) Entrar no site da SEMA ( https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/servicos-e-informacoes/outorga-do-uso-daagua )e baixar requerimento padrão e formulários técnicos;
2º) Enviar toda documentação solicitada e formulários via protocolo digital da SEMA;
3º) Aguardar vistoria técnica;
4º) Pagar taxa administrativa, exceto quando for Declaração de Dispensa de Outorga e Outorga Prévia para perfuração de poço artesiano;
5º) Se autorizado, receberá via e-mail a licença.

Outras informações

Em relação ao custo, o valor dependerá do volume de água a ser utilizado.

Link de acesso

https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/servicos-e-informacoes/outorga-do-uso-daagua

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos - CGRH: sema.cgrh.ap@gmail.com ou no atendimento presencial

Canais de comunicação ao usuário

Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos - CGRH: sema.cgrh.ap@gmail.com ou no atendimento presencial

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento igual para todas as pessoas, com compromisso, ética e respeito, e entregando no prazo as licenças solicitadas.

Legislação

Lei nº 0686/2022, Resoluções CERH nº 008 e 009/2017 e Portaria SEMA nº 073/2020.

Setor

Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos da SEMA.

Responsável / Elaborado por

Cleane do Socorro da Silva Pinheiro, matrícula 1023209 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

180 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Saneamento

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Um pouco demorado(20 min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá