LICENCIAMENTO FLORESTAL

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O Licenciamento florestal segue as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, prevenção dos incêndios florestais e o uso alternativo do solo.

Quem pode utilizar?

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades econômicas que utilizem recursos naturais ou capazes de causar degradação no meio ambiente, previstas no Decreto 3009/98 (Anexo 01) e na Resolução COEMA 046/2018(Anexo 02)

Documentos necessários / Requisitos

I - Encaminhar o Requerimento Padrão da SEMA ( https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/3e47a506-90b2-4890-a649-6e1dc9094cf0/ ou https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/55fe0e4a-f85d-41ee-85ec-7f3a91ef6ce7/ ) devidamente preenchido e assinado.
II - Submeter os pedidos via Sistema Nacional do Controle da Origem de Produtos Florestais (SINAFLOR) conforme Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014.
III - Responder às notificações e aos pedidos de complementações do órgão ambiental.
IV - Pagar a Taxa de Licenciamento Ambiental (conforme previsto no anexo 01 da Resolução COEMA 01/99.
V - Receber a Licença Ambiental.

Outras informações

A Taxa de Licenciamento é calculada de acordo com o porte e o potencial poluidor degradador do empreendimento ou atividade (conforme previsto no anexo 01 da Resolução COEMA 01/99). Sendo seu valor variável.

Link de acesso

http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Portal/Site da SEMA via Protocolo Digital: http://protocolo.sema.ap.gov.br e SINAFLOR/Site IBAMA: http://www.ibama.gov.br/sinaflor

Canais de comunicação ao usuário

Portal/Site da SEMA via protocolo Digital: http://protocolo.sema.ap.gov.br/

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvsema@sema.ap.gov.br ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento com tratamento igual para todos os usuários, com comprometimento às normas ambientais e prazos estabelecidos. A SEMA/AP tem atendido as demandas de licenciamento florestal de forma presencial as segunda-feiras e quartas-feiras, das 08:00 às 13:00 horas conforme previsto na portaria 035/2022-SEMA

Legislação

Lei Federal nº 12.651/2012; Instruções Normativas IBAMA: 03/2002, 04/2006, 05/2006, 06/2009 e 21/2014; Norma de Execução IBAMA nº 01/2006 e 01/2007; Decreto Estadual nº 3325/2013; Portaria SEMA nº 82/2020.

Setor

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

Responsável / Elaborado por

Renan Gomes Furtado - Matrícula 0106277-8-01 Isis Pena do Couto, matrícula 1088254 Hermenegildo Caetano de Castro Neto, matrícula 1057200 Jéssica Borges Nonato, matrícula 9739718

Prazo máximo

180 dias corridos

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Meio Ambiente e Clima

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá