Solicitar Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur

---

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. Executado pelo Ministério do Turismo (MTur), em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo nos 26 Estados do Brasil e no Distrito Federal.

Quem pode utilizar?

As sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exercem atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo conforme Lei nº 11.771/2008. Os requisitos diferem quanto às atividades turísticas que serão cadastradas: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos e guias de turismo.

Documentos necessários / Requisitos

Documentação em comum para todos os casos
•Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível com o cadastro solicitado. O prestador deverá, ainda, informar se é um MEI, isto é, um Microempreendedor Individual.
•O número do CPF do responsável legal da empresa, conforme dados contidos na base da Receita Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já fornecidos no respectivo campo.

Outras informações

Link de acesso

http://cadastur.turismo.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Inicialmente na forma online através do site: http://cadastur.turismo.gov.br e em um segundo momento com atendimento presencial na SETUR.

Canais de comunicação ao usuário

http://cadasturap@gmail.com

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

http://cadasturap@gmail.com

Compromisso de atendimento

Promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.

Legislação

Lei nº 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo (LGT)

Setor

SETUR/AP

Responsável / Elaborado por

•Raniere Rodrigues Leite, matrícula: 0068372-8-02 – Titular •Erivaldo Fernando F. Pereira, matrícula: 0101775-6-02 – Suplente

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Turismo

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SETUR - Secretaria de Estado de Turismo