Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEAP

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Consultar, deliberar, fiscalizar e articular políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.

Quem pode utilizar?

Pessoas com deficiência, familiares e entidades de pessoas com deficiência.

Documentos necessários / Requisitos

- Carteira de Identidade(RG);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Dependendo do caso apresentar laudo da deficiência.

Outras informações

O conselho é um espaço de participação democrática que realiza ações como acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoas com deficiência por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencialmente, no Conselho Estadual dos Direitos das Pessoa com Deficiência - CONDEAP, sito à Av. 18 de Julho, esquina da Rua Claudomiro de Moraes, nº 1079 - Novo Buritizal

Canais de comunicação ao usuário

Presencialmente ou pelo E-mail: condeap@sims.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS pode responder a situações de denúncias, elogios e demais manifestações pelo e-mail: sims@sims.ap.gov.br ou você pode acessar através da: Ouvidoria do Estado do Amapá: http://ouvamapa.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atender com empatia, de forma inclusiva e acessível, procurando deixar sempre a pessoa com deficiência em segurança e conforto, orientando na defesa e garantia de seus direitos.

Legislação

Lei de Criação n.0971/2006 e alterada pela Lei nº 1.158/2007.

Setor

Conselho Estadual dos Direitos das Pessoa com Deficiência - CONDEAP

Responsável / Elaborado por

Adelaide Pereira de Oliveira

Prazo máximo

2 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Presencial - Orgânico

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

SIMS - CENTRAL DOS CONSELHOS