Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único

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Promoção de ações de gestão intersetorial na esfera estadual; interlocução com o Conselho de Assistência Social; Ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único; Disponibiliza apoio técnico-institucional aos Municípios; Apoia e estimula a gestão do Cadastro Único pelos Municípios; Estimula os Municípios a firmarem parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
Promove, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais;
Promove ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas no acompanhamento das condicionalidades, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades;
Promove articulação, em nível estadual, dos atores envolvidos na implementação dos auxílios, objetivando o atendimento e acompanhamento integrado das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;
Estabelece parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para fomentar o uso do Cadastro Único para a gestão de programas sociais em sua esfera de jurisdição;
Capacita, em articulação com os municípios e o Ministério da Cidadania, os agentes envolvidos na gestão e execução do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único no âmbito municipal.

Quem pode utilizar?

Pessoas físicas e jurídicas.

Documentos necessários / Requisitos

- Pessoa física, identificação do usuário (nome completo e CPF).
- Pessoa jurídica, identificação da pessoa física (nome completo e CPF) representante e da pessoa jurídica (Nome e CNPJ).
- Atendimento presencial na SIMS;
- Análise do requerimento;
- Aguardo da resposta da Coordenação Estadual do PAB/CadÚnico

Outras informações

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Presencial na Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, sito à Rua Rio Vila Nova, nº 07. Bairro: Centro ou pelo E-mail: sism@sims.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

Na Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS ou pelo e-mail: sims@sims.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Na Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS pode responder a situações de denúncias, elogios e demais manifestações pelo e-mail: sims@sims.ap.gov.br ou você pode acessar através da: Ouvidoria do Estado do Amapá: http://ouvamapa.ap.gov.br/ Ministério da Cidadania – Ouvidoria-Geral https://www.gov.br/cidadania/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria Telefone: 121

Compromisso de atendimento

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários, asseguradas as prioridades legais, com igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

Legislação

• Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil
• Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil
• Portaria do Ministério da Cidadania nº 773, de 5 de maio de 2022 - Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.

Setor

Coordenação Estadual do Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil

Responsável / Elaborado por

Leonardo de Freitas/Adelson Saraiva Brandão

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Assistência Social

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SIMS - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social