DAT - Declaração de Acidente de Trânsito

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Registro feito via internet pelos próprios usuários envolvidos direta ou indiretamente em acidentes de trânsito em locais dentro dos limites territoriais dos municípios, exceto rodovias e estradas federais (locais de atendimento pela PRF) e que não se enquadrem como acidente relevante, que é caracterizado por pelo menos uma das seguintes situações:
a) Lesões em pessoas;
b) Envolvimento de veículos oficiais;
c) Danos a bens públicos não concedidos à iniciativa privada (tais como veículos, sinalizações e mobiliário, entre outros);
d) Danos ao meio ambiente;
e) Condutor inabilitado, com CNH suspensa ou cassada;
f) Vazamento ou derramamento de produto perigoso, avaria nas embalagens dos produtos perigosos fracionados, dano no equipamento de transporte de produto perigoso a granel (por exemplo, uma carroceria do tipo tanque);
g) Envolvimento de algum condutor que esteja sob influência de substância psicoativa de uso indevido (álcool ou qualquer outra), independentemente do teor ou da forma de constatação, bem como que tenha se recusado a se submeter a testes para a comprovação de uso de alguma dessas substâncias;
h) Ocorrência de incêndio (abrangendo pelo menos um terço das dimensões em algum dos veículos envolvidos);
i) “Veículo localizado” e “condutor não localizado” (depois de esgotadas as
possibilidades de localização do condutor).

Quem pode utilizar?

Cidadãos envolvidos direta ou indiretamente em acidentes de trânsito conforme relacionado na descrição do serviço.

Documentos necessários / Requisitos

Documento de habilitação;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
Fornecimento de endereço de e-mail do usuário;

Obs: Informações de inteira responsabilidade do comunicante.

Outras informações

Link de acesso

https://dat.pm.portal.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Internet

Canais de comunicação ao usuário

Email: transito@pm.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Email: transito@pm.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento imediato

Legislação

Setor

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Responsável / Elaborado por

Fabiano Santana Gurjão Ferreira - CAP QOPMC

Prazo máximo

10 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço