INCLUSÃO DE COMUNICADO DE VENDA

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Restrição administrativa que obriga o proprietário anterior informar a venda do veículo dentro de 30 dias

Quem pode utilizar?

Proprietários de veículos pessoa física, jurídica ou através de Procuração.

Documentos necessários / Requisitos

1) - Cópia legível e autenticada do CRV/ATPVe, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas;
2) – Com firma reconhecida por autenticidade e com assinatura do “de acordo” do adquirente;
3) – Identificação do proprietário pessoa física através de RG, CNH ou outro documento legalmente válido em que conste o nº do registro civil e o CPF;
4) - Identificação do proprietário pessoa jurídica pelo CNPJ ou Declaração Simplificada emitida pela Junta Comercial, indicando o responsável pela gestão dos bens da empresa;
5) - Procuração Pública ou Particular (reconhecimento de firma por autenticidade) outorgando poderes específicos ao interessado pelo desembaraço administrativo junto ao DETRAN-AP, identificando o veículo, chassi e RENAVAM, os serviços a serem realizados, conforme os termos da Portaria nº 184/2015-DETRAN-AP;
6) - Declaração de Endereço, contendo dados do proprietário, telefone, endereço eletrônico (E-mail) e endereço domiciliar;

Outras informações

Link de acesso

Serviço realizado de forma presencial no atendimento do RENAVAM.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Serviço Presencial.

Canais de comunicação ao usuário

renavam.cidadao@detran.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

renavam.cidadao@detran.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com respeito e cortesia o cidadão.

Legislação

Artigos 120, 123, 124 e 128 do CTB.

Setor

RENAVAM - COORDENADORIA DE VEÍCULOS

Responsável / Elaborado por

Sérgio Almeida (0971054-0-01) Sgt Euro (0048046-0-01)

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Trânsito e Transporte

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ