TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

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Efetuar o registro da transferência de propriedade do veículo, no cadastro do DETRAN e no RENAVAM, e expedição do CRVe e CRLVe.

Quem pode utilizar?

Proprietários de veículos pessoa física, jurídica ou através de Procuração.

Documentos necessários / Requisitos

1) - Certificado de Registro de Veículos –CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônico ATPVe, com firmas reconhecidas por autenticidade do vendedor e comprador;
2) - Laudo de Vistoria de Identificação Veicular, que poderá ser realizado em empresa credenciada de sua preferência;
3) - Identificação do proprietário pessoa física através de RG, CNH ou outro documento legalmente válido em que conste o nº do registro civil e o CPF;
4) - Identificação do proprietário pessoa jurídica pelo CNPJ ou Declaração Simplificada emitida pela Junta Comercial, indicando o responsável pela gestão dos bens da empresa;
5) - Declaração de Endereço, contendo dados do proprietário, telefone, endereço eletrônico (E-mail) e endereço domiciliar;
6) - Procuração Pública ou Particular (reconhecimento de firma por autenticidade) outorgando poderes específicos ao interessado pelo desembaraço administrativo junto ao DETRAN-AP, identificando o veículo, chassi e RENAVAM, os serviços a serem realizados, conforme os termos da Portaria nº 184/2015-DETRAN-AP;
7) - Declaração da Receita Federal e Receita Estadual para os veículos que possuem benefício tributário em função de circulação na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e que deixarão de gozar de isenção tributária especifica;

Outras informações

I. Horário de envio das 08h00 às 13:00hrs, nos dias úteis

Link de acesso

https://www.detran.ap.gov.br/detranap/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Serviço Virtual

Canais de comunicação ao usuário

transferenciapropriedade.urv@detran.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

transferenciapropriedade.urv@detran.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com respeito e cortesia o cidadão.

Legislação

PORTARIA Nº 055/2021- DETRAN-AP

Setor

RENAVAM-COORDENADORIA DE VEÍCULOS

Responsável / Elaborado por

Halini Pacheco (0974668-4-01) Sgt Euro (0048046-0-01)

Prazo máximo

0 semanas

Público alvo

Cidadão

Categoria

Trânsito e Transporte

Tipo de atendimento

Presencial - Orgânico

Tempo de atendimento no guichê/online

Muito demorado(45 min ou mais)

Locais de prestação do serviço

DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ