BAIXA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

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Solicitação para remover o Benefício Tributário dos veículos que irão sair da Área de Livre Comercio MACAPA/SANTANA.

Quem pode utilizar?

Proprietários de veículos pessoa física, jurídica ou através de Procuração.

Documentos necessários / Requisitos

1) - Formulário de Solicitação de Serviço de Veículos;
2) - Certificado de Registro e Licenciamento de veículo em meio eletrônico - CRLVe;
3) - Declaração da Receita Federal de exclusão de Restrição Tributaria do veículo;
4) - Autorização da Receita Estadual para saída definitiva de veículo ALCMS;
5) - Procuração Pública ou Particular (com reconhecimento de firma por autenticidade), outorgando expressamente poderes específicos ao outorgado para desembaraço administrativo necessário ao serviço solicitado junto ao DETRAN/AP, identificando o veículo, chassi e RENAVAM, conforme os termos da Portaria n°184/2015-DETRAN/AP.
6) - Identificação do Proprietário pessoa física através de RG, CNH ou outro documento legalmente válido em que conste o número do Registro Cível e CPF;
7) - Identificação do Proprietário pessoa jurídica através de CNPJ e Declaração Simplificada emitida pela Junta Comercial, indicando o responsável pela Gestão dos bens da empresa.
8) - Declaração de Endereço, contendo dados do proprietário, telefone, endereço eletrônico (E-mail) e endereço domiciliar;

Outras informações

I. Horário de envio de 08h00 as 13:00hrs, nos dias Uteis
II. Veículo tipo Motocicleta não precisa de Declaração da Receita Federal, conforme o Oficio nº 028/2021 – RFB/DRF/MCA.

Link de acesso

https://www.detran.ap.gov.br/detranap/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Serviço Virtual

Canais de comunicação ao usuário

protocolovirtual.veiculo@detran.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

protocolovirtual.veiculo@detran.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com respeito e cortesia o cidadão.

Legislação

PORTARIA N°371/2021-DETRAN-AP

Setor

RENAVAM-COORDENADORIA DE VEÍCULOS

Responsável / Elaborado por

Núcleo de Protocolo/Sgt Euro (0048046-0-01)

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Trânsito e Transporte

Tipo de atendimento

Presencial - Orgânico

Tempo de atendimento no guichê/online

Muito demorado(45 min ou mais)

Locais de prestação do serviço

DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ