PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA PARA FINS DE TRANSPOSIÇÃO

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Pedido de declaração de NADA CONSTA PARA PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO, a qual informa se o ex-servidor responde ou não a algum processo administrativo disciplinar ou está sob alguma pena disciplinar.

Quem pode utilizar?

Ex-servidores civis do Governo.

Documentos necessários / Requisitos

Se faz necessário a apresentação de documento de identificação oficial com foto (RG, CPF, CNH) e documentos que comprovem o tempo serviço e a função exercida na época dos fatos (carteira de trabalho, declaração de órgão, contracheques, ou qualquer outro documento comprobatório).

Outras informações

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.

Link de acesso

corregedoriacgeap@gmail.com; corregedoria@cge.ap.gov.br.

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

corregedoriacgeap@gmail.com, corregedoria@cge.ap.gov.br, ou atendimento presencial no Núcleo de Atendimento e Gestão Processual - NUGP.

Canais de comunicação ao usuário

A comunicação com o setor de Corregedoria, da Controladoria Geral do Estado do Amapá, ocorrendo através dos e-mails : dacorregedoriacgeap@gmail.com ou corregedoria@cge.ap.gov.br.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) e ouvidoria@cge.ap.gov.br.

Compromisso de atendimento

• Segurança • Atendimento por equipe especializada • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis • Encaminhamento, pelo e-mail, da resposta ao pedido de acesso conforme prazos legais.

Legislação

Decreto nº 7549, de 11 dezembro de 2013.

Setor

Corregedoria

Responsável / Elaborado por

Mikaela Frasseto Fernandes – 0975454701; Leonardo Tadeu Tostes de Abreu - 9738703.

Prazo máximo

7 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Trabalho, Emprego e Previdência

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

CGE-AP - Controladoria Geral do Estado do Amapá