RECEBIMENTO DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA A PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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Desprovido o recurso de 1ª instância, o cidadão poderá apresentar novo recurso, no prazo
de 10 dias contado da ciência da decisão à autoridade máxima do órgão, que deverá se manifestar
em 5 dias contados do recebimento do recurso.

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou jurídica que verifique a omissão de resposta ao recurso de 1º instância.

Documentos necessários / Requisitos

Não há necessidade de apresentação de documentos, visto que houve um cadastramento
prévio, sendo necessário, portanto, acessar o sistema e efetuar o login.

Outras informações

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.

Link de acesso

http://esic.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar um Recurso de 2ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ap.gov.br. Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h. Ou Comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da CGE-AP para realizar, por intermédio desse órgão, o Recurso de 2ª Instância (atendimento presencial): Endereço: Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 2562 - Santa Rita, Macapá - AP,68901-283. Horário de atendimento na Ouvidoria: De segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.

Canais de comunicação ao usuário

E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a resposta (atendimento eletrônico): ouvidoria@cge.ap.gov.br. Ou Comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da CGE-AP para receber a resposta (atendimento presencial): Endereço: Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 2562 - Santa Rita, Macapá - AP,68901-283.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual – OUV Amapá (ouvamapa.ap.gov.br) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação desse serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo. Ou solicitar mais informações por meio do e-mail ouvidoria@cge.ap.gov.br constante no Portal de Acesso à Informação, no endereço eletrônico http://acessoainformacao.ap.gov.br.

Compromisso de atendimento

Segurança; Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação; Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis; Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais; Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação disponível na Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria da Controladoria- Geral do Estado; Auxílio no registro do pedido de acesso à informação no sistema e-SIC; Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema e-SIC. Na eventualidade de o requerente não ter acesso à internet, poderá optar por realizar o pedido de acesso à informação e por receber a resposta ao mesmo por meio de comparecimento presencial no Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da CGE-AP. Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; idosos (acima de 60 anos); e pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso queiram ir à Ouvidoria da CGE-AP para realizar pedidos de acesso à informação ou receber as respectivas respostas.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Lei Estatual nº 2.149 de 14 de março de 2017; e
Decreto Estadual nº 1.956 de 03 de maio de 2019;
Decreto Estadual nº 7.549 de 11 de dezembro de 2013;
Lei Federal nº 10.048/00, de 8 de novembro de 2000;
Lei Federal nº 10.741/03, de 1º de outubro de 2003;
Lei Federal nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017.

Setor

Ouvidoria

Responsável / Elaborado por

Leonardo Tadeu Tostes de Abreu – 9738703 Lorena Garcês Farias- 9738592 Kely Magalhães de Freitas – 9780360 Erivan Gomes da Silva- 975114 Camila Rodrigues Lages – 9780378 Hetria Garces Moraes – 01163388 Claudio Pereira Dantas – 9744673 Audean Ferreira Campelo – 9738231.

Prazo máximo

10 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

CGE-AP - Controladoria Geral do Estado do Amapá