Concessão de Incentivos Fiscais

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Concessão de incentivos fiscais previstos pela Lei nº 144/1994.

Quem pode utilizar?

Empresas sediadas no Estado

Documentos necessários / Requisitos

Documentos listados na Instrução Normativa nº 001/2021 e outros:

Outras informações

Link de acesso

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=409470

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

investinamapa@ageamapa.ap.gov.br Av. Cônego Domingos Maltês, 916, Trem

Canais de comunicação ao usuário

dai@ageamapa.ap.gov.br ageamapa.portal.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com qualidade, celeridade, clareza, transparência

Legislação

Lei 144/1994 e suas alterações Decreto 2677/2007

Setor

Diretoria de Atração de Investimentos

Responsável / Elaborado por

Antônio Batista Ribeiro Neto Matrícula: 1003788-8-01

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Comércio, Serviços e Empreendedorismo

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

AGÊNCIA AMAPÁ