Abrigamento de Crianças em situação de vulnerabilidade

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O Programa de Proteção Especial em Regime de Abrigo Provisório, que se destina à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social, cujos direitos à convivência familiar e comunitária, estejam ameaçados de violação ou violados.
Busca articular a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. O atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como, visa propiciar condições à preparação gradativa para o desligamento e retorno à família de origem ou lares substituto.
Desenvolve atividades em regime de coeducação, e utiliza, prontamente, os recursos da comunidade para o atendimento aos demandantes a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Quem pode utilizar?

Todas as crianças de 0 a 11 anos e 11 meses situação de risco pessoal e social.

Documentos necessários / Requisitos

MEDIDA PROTETIVA
Todos os documentos pessoais (RG, CPF, Cartão do SUS)

Outras informações

Etapa 01- Abrigamento da criança
Etapa 02- Acompanhamento individual da medida socioeducativa (PIA)
Etapa 03- Finalização do abrigamento por determinação Judicial através de relatório avaliativo realizado pela equipe técnica.
Observação: serviço prestado de maneira presencial.

Link de acesso

www.fcria.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

E-mail: gabinete@fcria.ap.gov.br Telefones: XXXX-XXXX Endereço: Rua Eliezer Levy, n.1090 - Centro – Macapá- AP – CEP: 68.900-083 CNPJ Nº 34.925.099/0001-54

Canais de comunicação ao usuário

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Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

E-mail: gabinete@fcria.ap.gov.br Telefones: XXXX-XXXX Endereço: Rua Eliezer Levy, n.1090 - Centro – Macapá- AP – CEP: 68.900-083 CNPJ Nº 34.925.099/0001-54

Compromisso de atendimento

Atendimento permanente

Legislação

•Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
•Decreto Nº 0309 de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação da FCRIA.
•Decreto Nº 1291 de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da FCRIA.
•Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Setor

GABINETE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Responsável / Elaborado por

Conforme Portaria Nº 015/2022-GAB/FCRIA CRISTIANE DE SOUSA BRITO (ARTE-EDUCADORA) NÁDIA DO NASCIMENTO LIMA DOS REIS (PEDAGOGA) MONIQUE DE NAZARÉ OLIVEIRA DA SILVA (EDUCADORA SOCIAL)

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Assistência Social

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Um pouco demorado(20 min)

Locais de prestação do serviço