SERVIÇO JURÍDICO

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Prestar orientações jurídicas integral ao público-alvo do CRAM, prestando atendimento integral com orientações e/ou acompanhamento da usuária/acolhidas em audiências.
II-Encaminhar, se necessário, usuárias a RAM e aos Órgãos competentes a fim de salvaguardar seus interesses e garantir seus direitos, emitindo parecer técnico.
III -Acompanhar, quando necessário, as usuárias nas audiências e delegacia da mulher.
IV - Realizar atividades, como palestras educativas e preventivas, levando ao conhecimento da população questões relevantes sobre os direitos e deveres da mulher.
V - Prestar orientações jurídicas a família da usuária, quando necessário

Quem pode utilizar?

Mulheres e meninas que estejam sofrendo qualquer tipo de violência doméstica, familiar e de gênero, além de mulheres em condições de vulnerabilidade social.

Documentos necessários / Requisitos

Mulheres e meninas que estejam sofrendo violência podem ser encaminhadas por qualquer órgão pertencente a RAM-Rede de Atendimento às Mulheres, por denúncias e de forma voluntária.

Outras informações

Link de acesso

Os canais de comunicação são realizados pela Secretária de Políticas para Mulheres-SEPM

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Os canais de comunicação são realizados pela Secretária de Políticas para Mulheres-SEPM

Canais de comunicação ao usuário

Os canais de comunicação são realizados pela Secretária de Políticas para Mulheres-SEPM

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Os canais de comunicação são realizados pela Secretária de Políticas para Mulheres-SEPM

Compromisso de atendimento

O Acolhimento deve ocorrer de maneira empática, solidária, sigilosa, respeitosa e com sensibilidade a identificar todas as problemáticas que envolvem cada situação em particular, trazida pelas usuárias/acolhidas, estabelecendo: a) Estabelecimento de vínculo da usuária/acolhida com a Instituição, como forma de garantir o tratamento terapêutico e a confiabilidade nos profissionais que atuam na referida Instituição; b) Analisar a demanda, visando sua adequação aos respectivos atendimentos jurídicos. c) Acompanhamento da acolhida em delegacias para análise jurídica, se necessário.

Legislação

Constituição Federal, Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e demais leis de proteção a mulher, além do Regimento Interno do Cram Macapá

Setor

Setor Jurídico

Responsável / Elaborado por

Assessora Jurídica

Prazo máximo

2 meses

Público alvo

Cidadão

Categoria

Assistência Jurídica, Social, Psicológica, de Enfememagem e Fisioterapia.

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

CRAM Macapá