Cartão de visitante do IAPEN

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Solicitação do cartão de acesso, o qual autoriza o cidadão a realizar visitas aos custodiados.

Quem pode utilizar?

Todo cidadão interessado na obtenção do cartão de visitante para visitação de custodiados do sistema penitenciário do Amapá. Ex: Ser maior de 18 anos; menor de idade filho do apenado acompanhado do responsável legal; parente direto do apenado (pai, mãe, irmãos, filhos, esposo(a) e companheiro(a)); e amigo (mesmo sexo do interno (a);

Documentos necessários / Requisitos

Para emissão da 1ª via de cartão, é necessário apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

Documento de Identidade ou Carteira de Trabalho (CTPS) emitida após a maioridade (obrigatório para companheiras) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
CPF;
Certidão de Nascimento para quem tem até 24 anos;
Certidão de Casamento;
Certidão Negativa das justiças Estadual e Federal;
Termo de Cumprimento de Sentença para quem cumpriu pena;
Se for ex-apenado, apresentar Alvará de Soltura;
Comprovante de Residência em nome próprio, do pai ou da mãe, podendo ser conta de água, luz, telefone ou loja emitida há no máximo 90 dias ou declaração de residência;
Se for filho do interno, deve apresentar Certidão de Nascimento, Documento de Identidade e 02 fotos 3X4 atuais com fundo bran+B1:R15co;
02 foto 3X4 atuais com fundo branco (sem óculos, sem cobertura ou qualquer outro acessório que dificulte a sua identificação).
Para emissão da 2ª via de cartão, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Original dos documentos pessoais;
Protocolo de Troca expedido pelo IAPEN ou Boletim de Ocorrência (em caso de perda ou furto de documentos);
Certidões Negativas;
01 foto 3X4 atual com fundo branco (sem óculos, sem cobertura ou qualquer outro acessório que dificulte a sua identificação).
Possuir Documento de Identidade;
Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Outras informações

Solicitação do Serviço por parente direto
1. O cidadão deve se dirigir até uma Unidade SIAC-Superfácil (UNIDADES ZONA NORTE, ZONA OESTE E BEIROL) e solicitar a emissão do cartão de visitas;
2. O cidadão deve apresentar, no ato da abertura do processo, os documentos necessários;
3. O cidadão é agendado para assistir à palestra informativa dos procedimentos de segurança da penitenciária;
4. O cidadão recebe um protocolo com data de retorno para receber o cartão de visitas.

Solicitação do serviço por companheiros (as)
1. O cidadão deve se dirigir até uma Unidade SIAC-Superfácil (UNIDADES ZONA NORTE, ZONA OESTE E BEIROL) e solicitar a emissão do cartão de visitas;
2. O cidadão deve apresentar, no ato da abertura do processo, os documentos necessários;
3. O cidadão é agendado para entrevista com o Serviço Social do IAPEN para avaliação;

4. O Assistente Social agenda o cidadão para assistir à palestra informativa dos procedimentos de segurança da penitenciária;
5. O cidadão recebe um protocolo com data de retorno para receber o cartão de visitas.

Palestra de orientação do visitante
A palestra tem a finalidade de informar e explicar ao cidadão as normas regulamentares e procedimentos de segurança adotados para que o cidadão tenha acesso ao IAPEN.
1. SIAC-Superfácil BEIROL: às terças e quintas-feiras às 09:00 horas;

2. SIAC-Superfácil ZONA NORTE: às quartas-feiras às 09:00 horas;

3. SIAC-Superfácil ZONA OESTE: às quartas-feiras às 09:00 horas

Agendamento para atendimento com Assistente Social
1. É realizado em todas as unidades de segunda a sexta das 08:00 horas às 13:00 horas.

A reavaliação com o serviço social
1. O companheiro(a) que tiver seu pedido de visita indeferido deverá aguardar o prazo de 120 dias para solicitar novo agendamento para reavaliação com a Assistente Social.

Entrega do cartão de visitas
1. O cidadão deve comparecer à Unidade SIAC-Superfácil indicada no protocolo de entrega para receber seu cartão.

Custo deste serviço para o usuário:

O cartão de visitas é emitido de forma gratuita pelo IAPEN.

Prazo máximo para atendimento:
No caso de parente direto, este serviço tem prazo determinado para conclusão de 5 dias a partir da data de abertura do processo. No caso de companheiro(a) do apenado, este serviço tem prazo determinado para conclusão de 15 dias a partir da data de abertura do processo.

Concluído o serviço com sucesso, o cartão ficará disponível para o usuário receber na unidade do SIAC-Superfácil solicitada.

Importante: Para o cidadão que cumpre pena judicial sem restrição de liberdade, é necessário apresentar autorização judicial para realizar visitas no IAPEN.

Link de acesso

http://www.iapen.ap.gov.br/conteudo/servicos/destinado-a-pessoas-vinculadas-a-custodiados

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Rede SIAC Super Fácil

Canais de comunicação ao usuário

Ouvidoria Penitenciária - https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/ Email: ouvidoria@iapen.ap.gov.br WhatsApp - (96) 98110-6613 - atendimento virtual de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Ouvidoria Penitenciária - https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/ Email: ouvidoria@iapen.ap.gov.br WhatsApp - (96) 98110-6613 - atendimento virtual de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.

Compromisso de atendimento

Atender o cidadão com cortesia e respeito. Assegurar um canal de resolução de problemas e de diálogo permanente com o cidadão. Prestar atendimento preferencial, conforme dispõe a Lei nº 10.048, de 8/11/2000, e a Lei nº 10.741, de 1/10/2003, para: gestantes; pessoas idosas (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais. Fazer uso de instrumentos de avaliação de satisfação social e de captação de sugestões, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços. Manter na rede mundial de computadores meios de acesso à informação.

Legislação

Decreto Estadual nº 1.564, de 6 de maio de 2021: Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Setor

Unidade de Vigilância e Disciplina - UVD/COPEMA/IAPEN

Responsável / Elaborado por

Jailson Santos - ASCOM / IAPEN

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

SUPER FÁCIL - ZONA OESTE