Núcleo de Dívida Ativa - Procuradoria Tributária/ Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

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1- Apurar a liquidez e a certeza dos créditos da fazenda pública estadual, inscrevendo e controlando com exclusividade, a dívida ativa, tributária ou não tributária;
2- efetuar, em conjunto com a Procuradoria Tributária, a cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária ou não tributária;
3- Simulação, Parcelamento, emissão de DAR, para pagamento de dívida ativa a vista, emissão de Certidão de débitos Estaduais, Solicitação de Vista de Processo administrativo, e Solicitação de baixa de Inscrição.

Quem pode utilizar?

Contribuintes com inscrição em divida ativa; Contribuintes que necessitem de certidão de débitos estaduais, e público em geral.

Documentos necessários / Requisitos

Dirigir-se ao órgão, ou pelo acesso via E-mail ou pelo whatsapp; aprensentar documento como: Registro Geral ( Carteira de Identidade), Cadastro de Pessoa Física (CPF), e Procuração específica, dando poderes para representar o outorgante perante a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e aguardar o prazo definido para assinar os Termos.

Outras informações

Prioridade de atendimento a Idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes.

Link de acesso

atendimento.ptriap@gmail.com ou 96- 98401-9804

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

atendimento.ptriap@gmail.com ou pelo telefone institucional 96- 98401-9804

Canais de comunicação ao usuário

atendimento.ptriap@gmail.com Contato@pge.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

E-mail: ouv.amapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atender com presteza e cordialidade aos que procuram nossos serviços.

Legislação

Lei federal nº 5.172/1966

Lei Estadual nº0194/1994

Lei Complementar Federal nº87/1996

Lei Estadual nº0400/1997

Setor

Procuradoria Tributária/ PGE

Responsável / Elaborado por

Dr. Rennan Melo- Procurador Chefe da Procuradoria Tributária/ Procuradoria-Geral do Estado do Amapá Gabrielly Souza Nobre - Atendimento Dívida Ativa/ptri-PGE. Benedito Vieira - Coordenador ptri/pge

Prazo máximo

3 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Justiça

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO