Consulta de Vínculo e Desvínculo Previdênciário- Núcleo Previdênciário da Procuradoria Geral do Estado do Amapá.

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Trata-se de consulta de vínculo em GFIP, (Declaração de Previdência Social), para posterior correção de desvinculo se comprovada a necessidade.
o que é GFIP - É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações á Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações geradas pelo aplicativo SEFIP.

Quem pode utilizar?

Ex servidores não efetivos que tiveram vinculo trabalhista com o Estado do Amapá por meio de contratos ou cargos comissionados que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social. e, que por algum motivo, constam ainda vinculados ao Ente Estado do Amapá.

Documentos necessários / Requisitos

-Cópia de Identidade (CI).
- Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF
- Cópia de Contrato Temporário de Trabalho ou Decreto de exoneração
- Extrato Previdenciário de contribuição do INSS disponível no Portal do Governo Federal '' Meu INSS".

Outras informações

Compete ao Núcleo Previdenciário acompanhar e supervisionar as contribuições, aportes financeiros e a evolução da dívida previdênciária, sugerindo as medidads administrativas e judiciais cabíveis, e ainda:
1- supervisionar e orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais de repercução estadual relativas à matéria administrativo -previdenciária;
2- orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da AMPREV.
3- realizar estudos de temas jurídicos específicos em matéria previdênciária;
4- exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas em lei.

Link de acesso

https://pge.portal.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.01

Canais de acesso a este serviço

ptri@pge.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

ptri@pge.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Portal Eletrônico - OUV.amapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Realizar atendimento eficiente com fiel respeito aos preceitos legais que norteiam as condutas do Ente Público.

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº0089/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

Setor

Núcleo Previdenciário - Procuradoria Geral do Estado do Amapá.

Responsável / Elaborado por

Hugo Alexandre Paiva Alves - Servidor Público do Estado do Amapá- Decreto de Nomeação nº 1006, de 26/03/2021.

Prazo máximo

3 dias úteis

Público alvo

Servidor público

Categoria

Trabalho, Emprego e Previdência

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO