CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

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1 - EXERCER COM EXCLUSIVIDADE, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, ATUANDO EXTRAJUDICIALMENTE EM DEFESA DOS INTERESSES DESTE, E OFICIAR OBRIGATORIAMENTE NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
2 - MANIFESTA-SE, SOB PENA DE NULIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE QUE DER CAUSA, SOBRE TODOS OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, APÓS A CONCLUSÃO DA FASE INTERNA E, POSTERIORMENTE, APÓS A CONCLUSÃO DA FASE EXTERNA, OPINANDO ACERCA DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPEITO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO.

Quem pode utilizar?

1 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, OU APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS. 2 - EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO DO AMAPÁ.

Documentos necessários / Requisitos

NÃO SE APLICA.

Outras informações

SÃO LEGITIMADOS A PROMOVER CONSULTAS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AS SEGUINTES AUTORIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS: GOVERNADOR DO ESTADO, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR -PRESIDENTE, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE OU MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DIRETORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 0109, DE 10.01.2018).

Link de acesso

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Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

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Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUVIDORIA DO ESTADO DO AMAPÁ - ouv.amapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

1 - SÃO FUNDAMENTOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO INTERESSE PÚBLICO E DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DE SEUS MEMBROS.

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 01.07.2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 18.07.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10.01.2018

Setor

BIBLIOTECA TÉCNICO-JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Responsável / Elaborado por

MATILDE SOUZA PANTOJA ( FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ) - DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 4015, DE 29 29 DE JUNHO DE 1994.

Prazo máximo

0 dias corridos

Público alvo

Servidor público

Categoria

Assistência Jurídica, Social, Psicológica, de Enfememagem e Fisioterapia.

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO