EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

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É uma análise elaborada pelos assessores jurídicos com o objetivo de trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, validades jurídicas do caso concreto.

Quem pode utilizar?

As partes envolvidas (reclamante e reclamado).

Documentos necessários / Requisitos

- Documento com foto;
- Requerimento
- Informações do processo (número do processo administrativo, nome das partes (reclamante e reclamada), nome, e-mail e número de contato do solicitante).

Outras informações

- Sem custo para o Consumidor.

Link de acesso

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Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Avenida Henrique Galúcio, 1155 B – Centro, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado.

Canais de comunicação ao usuário

Telefone: (96)3312-1021 Núcleo de Atendimento e Cartório

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) Canal de auxílio para o cidadão em suas relações com o Estado, “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação das pessoas.

Compromisso de atendimento

Assegurar o direito a transparência e informação ao cidadão.

Legislação

Artigo 43 da lei nº 8.078/1990-CDC
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601860/artigo-43-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

Lei nº 8.078/1990-CDC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Setor

Núcleo de Atendimento e Cartório

Responsável / Elaborado por

Gessica Vieira da Silva - Chefe do Núcleo de Atendimento ao Consumidor e Cartório (PORTARIA Nº 028/2023 – PROCON/AP)

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Justiça

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor