ABERTURA DIRETA DE RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA

---

É a abertura de um processo administrativo contra empresa ou pessoa física que forneça produtos ou serviços

Quem pode utilizar?

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Documentos necessários / Requisitos

-01 cópia do RG e CPF;
-01 cópia do comprovante de residência;
-cópias de todos os documentos relacionados a reclamação.
Obs.: Caso o consumidor tenha mais de 01 fornecedor então será 01 cópia para cada reclamada(empresa).

Outras informações

Caso a reclamação seja para troca de produto, apresentar além dos documentos pessoais:
- 04 cópias da Nota Fiscal;
- 04 cópias da ordem de serviço com mais de 30 (trinta) dias.

Link de acesso

---

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Avenida Henrique Galúcio, 1155 B – Centro, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado.

Canais de comunicação ao usuário

Telefone: (96)3312-1021 Núcleo de Atendimento e Cartório

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) Canal de auxílio para o cidadão em suas relações com o Estado, “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação das pessoas.

Compromisso de atendimento

Atender o cidadão com cortesia e respeito; Garantir a proteção e defesa dos direitos dos consumidores; Assegurar os direitos de todo cidadão.

Legislação

Artigo 58, inciso II, do Decreto Federal 2.181/97
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+58+do+decreto+2181%2F97

Lei nº 8.078/1990-CDC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Setor

Núcleo de Atendimento

Responsável / Elaborado por

Gessica Vieira da Silva - Chefe do Núcleo de Atendimento ao Consumidor e Cartório (PORTARIA Nº 028/2023 – PROCON/AP)

Prazo máximo

120 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Justiça

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Muito demorado(45 min ou mais)

Locais de prestação do serviço

PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor