EMISSÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO

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É colocar a disposição das partes envolvidas (denunciante e denunciado) os autos do processo (documentos) para que tomem ciência de tudo que nele consta.

Quem pode utilizar?

Aqueles diretamente interessados no processo.

Documentos necessários / Requisitos

- Documento de identidade com foto;
- Informações do processo (número do processo administrativo, nome das partes (reclamante e reclamada), nome, e-mail e número de contato do solicitante);
- Solicitação de cópias;
- Procuração (caso o solicitante seja advogado do caso).

Outras informações

Com o recebimento da solicitação, será expedido boleto com o valor total das cópias, de forma que a solicitação será atendida após o pagamento do referido boleto.

O custo para este serviço divide-se em: R$ 8,00 (oito) reais por capa e R$ 0,50 (cinquenta) centavos por folha.

Obs: Sem custo para o consumidor.

Link de acesso

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Custo deste serviço para o usuário

R$ 10.00

Canais de acesso a este serviço

Avenida Henrique Galúcio, 1155 B – Centro, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado.

Canais de comunicação ao usuário

Telefone: (96)3312-1021 Núcleo de Atendimento e Cartório

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) Canal de auxílio para o cidadão em suas relações com o Estado, “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação das pessoas.

Compromisso de atendimento

Garantir o Acesso a Informação

Legislação

Lei nº 12.527/2011
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=12527&ano=2011&ato=dc1UTUU1UMVpWT65a

Setor

Núcleo de Atendimento e Cartório

Responsável / Elaborado por

Gessica Vieira da Silva - Chefe do Núcleo de Atendimento ao Consumidor e Cartório (PORTARIA Nº 028/2023 – PROCON/AP)

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor