SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE ADIAMENTO DE PRAZO

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É a solicitação de prorrogação do prazo para resposta de um procedimento pertencente a processo do Núcleo de Fiscalização.

Quem pode utilizar?

Fornecedores ou advogados devidamente constituídos de procuração que acompanhem processo em trâmite no Núcleo de Fiscalização.

Documentos necessários / Requisitos

- Documento de identidade com foto;
- Informações do processo (número do processo administrativo, nome das partes (reclamante e reclamada), nome, e-mail e número de contato do solicitante);
- Requerimento de adiamento;
- Procuração (caso o solicitante seja o advogado do caso).

Outras informações

O requerimento deve ser realizado de forma anterior ao encerramento do prazo de resposta do procedimento até então vigente.
Ressaltamos que apenas o Chefe de Fiscalização poderá conceder o adiamento.

Link de acesso

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Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Núcleo de Fiscalização E-mail: fiscalizacao@procon.ap.gov.br Avenida Henrique Galúcio, 1155 B – Centro, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado.

Canais de comunicação ao usuário

Núcleo de Fiscalização Telefone: (96) 3312-1004 E-mail: fiscalizacao@procon.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) Canal de auxílio para o cidadão em suas relações com o Estado, “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação das pessoas.

Compromisso de atendimento

Garantir o contraditório e a ampla defesa.

Legislação

Portaria nº 11/2015 - PROCON/AP
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=305397

Setor

Núcleo de Fiscalização

Responsável / Elaborado por

Lana Cristina da Conceição Silva - Chefe do Núcleo de Fiscalização (Portaria 029/2023 PROCON/AP - Matrícula: 09798-1-01)

Prazo máximo

2 dias úteis

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Justiça

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor