SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE VISTA DE PROCESSO

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É a solicitação da disponibilização do processo pra a consulta dos documentos e procedimentos realizados.

Quem pode utilizar?

Consumidores, fornecedores ou advogados devidamente constituídos que acompanhem processo em trâmite no PROCON/AP.

Documentos necessários / Requisitos

- Documento de identidade com foto;
- Informações do processo (número do processo administrativo, nome das partes (reclamante e reclamada), nome, e-mail e número de contato do solicitante);
- Solicitação de cópias;
- Procuração (caso o solicitante seja advogado do caso).

Outras informações

Link de acesso

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Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Núcleo de Atendimento e Cartório.

Canais de comunicação ao usuário

Núcleo de Atendimento e Cartório. Telefone: (96)3312-1021.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

OUV Amapá (http://ouvamapa.ap.gov.br/) Canal de auxílio para o cidadão em suas relações com o Estado, “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação das pessoas.

Compromisso de atendimento

Garantir o acesso à informação.

Legislação

Lei nº 12.527/2011
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=12527&ano=2011&ato=dc1UTUU1UMVpWT65a

Setor

Núcleo de Atendimento e Cartório

Responsável / Elaborado por

Gessica Vieira da Silva - Chefe do Núcleo de Atendimento ao Consumidor e Cartório (PORTARIA Nº 028/2023 – PROCON/AP)

Prazo máximo

5 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor