Exame Pericial de Avaliação Merceológica Direta

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Para fins de Instrução de Inquérito policiais e na esfera Judicial

Quem pode utilizar?

Autoridades Policiais, MP, Presidente de IPM, Presidente de CPI

Documentos necessários / Requisitos

Documentos oficiais (Ofícios)

Outras informações

Atende a sociedade e a justiça de forma direta e gratuíta

Link de acesso

http://www.policiacientifica.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Prodoc e presencial

Canais de comunicação ao usuário

SigDoc, Prodoc e E-mail

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Prodoc ou ofício físico

Compromisso de atendimento

Todos serão atendidos conforme o código do processo penal

Legislação

CPP-Código de Processo Penal, Lei Estadual nº 1468/2010, Lei Estadual nº 066/1993

Setor

Departamento de Criminalística-DC

Responsável / Elaborado por

José Amarildo Nunes Magalhães

Prazo máximo

10 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ -PCA