SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (E-SIC)

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Possibilitar a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivos, dos recebimentos de informações públicas dos órgãos e entidades.

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou jurídica

Documentos necessários / Requisitos

É necessário um cadastramento de login e senha no e-SIC, com nome completo e email, obrigatoriamente.

Outras informações

A partir do cadastramento no sistema eletrônico e-SIC e da realização de pedido de acesso à informação, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte dos órgãos e entidades públicas é de 20 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa desses mesmos órgãos e entidades, a qual será comunicada ao solicitante da informação.

Link de acesso

esic.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

esic.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

esic.ap.gov.br ouvidoriasejusp@sejusp.ap.gov.br Presencial: Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 810 - Centro (SEJUSP)

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Segurança, atendimento por equipe especializada, possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação, encaminhamento pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC da resposta ao pedido de acesso à informação, obtenção de orientação e explicação sob o direito de acesso à informação disponível na Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidora-geral.

Legislação

Lei federal nª 12.527/2011.
Lei Estadual nº 2.149/2017.
Decreto 1.956, de 03 de maio de 2019.
Decreto nº 7.549, de 11 de dezembro de 2013.

Setor

Ouvidoria/SEJUSP

Responsável / Elaborado por

Taymara Cardoso Pereira- Ouvidora da Defesa Social Elaborado por: Patrícia Tavares do Carmo/ Matrícula 0085113-2-04 Taymara Cardoso Pereira/ Matrícula 0966192-1-03 Ádria Caroline Pereira Monteiro/Matrícula 0973117-2-01

Prazo máximo

20 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço