CORREGEDORIA

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A Corregedoria de Defesa Social tem como atribuição assessorar o Secretário de Estado da Justiça e Segurança no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade funcional, na análise jurídica dos procedimentos instaurados, subsidiando nas investigações preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares e de responsabilização.

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa interessada em denunciar conduta irregular por parte de agente público da SEJUSP, desde que possua conhecimento e fatos comprobatórios da possível irregularidade.

Documentos necessários / Requisitos

Provas documentais e/ou testemunhais que comprovem possíveis irregularidades na conduta do denunciado, RG, CPF e comprovante de endereço do denunciante.

Outras informações

Todas as informações quento à identidade do denunciante será mantida em sigilo e o prazo para a autoridade instauradora determinar o arquivamento ou aplicar as sanções devidas é de 20 dias corridos contados do recebimento do processo.

Link de acesso

https://portaldaseguranca.portal.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Sede Corregedoria -Geral da Defesa Social, localizada na avenida Coriolano Jucá, nº 500, entre Rua General Rondon e Rua Tiradentes, Anexo da SEJUSP.

Canais de comunicação ao usuário

corregedoria@sejusp.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

A Corregedoria Geral da Defesa Social tem como compromisso instaurar e apurar possíveis condutas irregulares cometidas por servidores, com o devido respeito ao prazo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Legislação

A Corregedoria-Geral da Defesa Social não possui legislação própria, logo segue os princípios jurídicos pertinentes ao processo administrativo disciplinar.
LEI Nº 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amapá)
LC nº 0084, de 07 de abril de 2014 e alterações posteriores (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá)

Setor

Corregedoria

Responsável / Elaborado por

Cláudia Cibele Gomes Picanço- Corregedora/SEJUSP Elaborado por: Patrícia Tavares do Carmo/ Matrícula 0085113-2-04 Taymara Cardoso Pereira/ Matrícula 0966192-1-03 Ádria Caroline Pereira Monteiro/Matrícula 0973117-2-01

Prazo máximo

20 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço