EMISSÃO DE ATESTADO DE COMUNICAÇÃO

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As empresas particulares que explorem serviços de vigilância, transporte de valores e as que executam serviços orgânicos de segurança e operem nos estados e DF, que estão autorizadas a funcionar na forma do Decreto federal Regulamentar nº 89.056/1983 deverão comunicar seu regular funcionamento à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado Amapá.

Quem pode utilizar?

Empresas particulares de vigilância, de transportes de valores e de serviços orgânicos de segurança pública.

Documentos necessários / Requisitos

Da comunicação deverá constar:
1) Cópia do instrumento de autorização para funcionamento;
2) Cópia dos atos constitutivos da empresa;
3) Nome, qualificação e endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa, bem como dos responsáveis pelo armamento e munição;
4) Relação atualizada dos vigilantes e demais funcionários;
5) Endereço da sede, escritório e demais instalações da empresa;
6) Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes;
7) Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;
8) Relação dos veículos especiais, no caso de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa serviços orgânicos de transporte de valores;
9) Relação dos estabelecimentos aos quais são prestados serviços de vigilância ou de transporte de valores; e
10) Outras informações, a critério da SEJUSP.
Obs.: Os itens 2 e 9 não se aplicam às empresas que executam serviços orgânicos de segurança.

Outras informações

Qualquer alteração dos dados a que se refere nos itens elencados deverá ser será comunicada à SEJUSP/AP.

Link de acesso

https://portaldaseguranca.portal.ap.gov.br/

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

GABINETE DA SEJUSP, situado na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 810 - Centro.

Canais de comunicação ao usuário

gabsejusp@sejusp.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

http://ouvamapa.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Garantia de cumprimento do disposto no art.38, do Decreto federal Regulamentar nº 89.056/1983.

Legislação

LEI nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
DECRETO FEDERAL nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.

Setor

GABINETE/SEJUSP

Responsável / Elaborado por

Responsável: José Jucá de Mont'alverne Neto- Secretário Adjunto/SEJUSP. Elaborado por: Patrícia Tavares do Carmo/ Matrícula 0085113-2-04 Taymara Cardoso Pereira/ Matrícula 0966192-1-03 Ádria Caroline Pereira Monteiro/Matrícula 0973117-2-01

Prazo máximo

3 dias úteis

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Segurança Pública

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço