ABERTURA DE PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTE RURAL

---

Regularização fundiária individual de terras rurais em áreas estaduais

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou jurídica

Documentos necessários / Requisitos

•RG, CPF e Título de Eleitor;
•Comprovante de Residência;
•Registro de Casamento ou Declaração de União Estável (Se for casado);
•Documentos do conjugue (RG, CPF e Título de Eleitor) e o mesmo deve
estar presente;
•Registro de Nascimento dos filhos dependentes (Menores de 18 anos);
•Croqui elucidando a localização da área (Expedido pelo órgão, no
momento da Regularização);
•Documento de posse do terreno (Recibo de compra, termo de doação,
declaração, ou qualquer outro documento que comprove posse);
•Declaração de quitação eleitoral;
•CAR (Cadastro Ambiental Rural) – Quando houver.

Outras informações

Link de acesso

www.sicarf.amapaterras.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 30.00

Canais de acesso a este serviço

•Remoto: www.sicarf.amapaterras.ap.gov.br •Presencial: protocolo do Instituto de Terras do Estado do Amapá

Canais de comunicação ao usuário

E-mail cadastrado no sistema SICARF, para receber possíveis notificações do andamento do processo. Telefone (Whatsapp) da Diretoria Técnica 96 98111-4388

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa jurídica ou física poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (e-OUV) OuvAmapá (ouvamapa.ap.gov.br).

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade, e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda.

Legislação

LEI Nº 2.425, DE 15 DE JULHO DE 2019
DECRETO Nº 1565 DE 06 DE MAIO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Setor

CRF

Responsável / Elaborado por

as

Prazo máximo

15 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Habitação

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

AMAPÁ TERRAS - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ