ABERTURA DE PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTE URBANO

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL DE TERRAS URBANO EM ÁREAS ESTADUAIS

Quem pode utilizar?

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Documentos necessários / Requisitos

RG e CPF;
• Comprovante de Residência (atual e de no mínimo 1 ano);
• Registro de Casamento ou Declaração de União Estável (Se for casado);
• Documentos do conjugue ou companheiro (RG, CPF e Título de Eleitor) e o mesmo deve
estar presente; (Se for casado);
• Cópia do Atestado de óbito do conjugue quando o interessado for viúvo; (Se for casado);
• Cópia da certidão de separação, quando for o caso; (Se for casado);
• Certidão de inexistência de registro imobiliário perante o Cartório de Registros de Imóveis
do requerente e de seu conjugue ou companheiro, quando for o caso);
• Documento de posse do terreno (Recibo de compra e venda, contrato ou termo de
doação, declaração de posse reconhecida em cartório declarando o tempo de moradia
ou de posse da área, autorização de ocupação);
• Declaração de vizinho indicando tempo de moradia com assinatura reconhecida em
cartório. (Se for casado);

Outras informações

a

Custo deste serviço para o usuário

R$ 10.00

Canais de acesso a este serviço

•Presencial: protocolo do Instituto de Terras do Estado do Amapá

Canais de comunicação ao usuário

Através do sistema PRODOC, para consultar o andamento do (https://prodoc.ap.gov.br/consulta) Telefone (Whatsapp) da Diretoria Técnica 96 98111-4388

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa jurídica ou física poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (e-OUV) OuvAmapá (ouvamapa.ap.gov.br).

Compromisso de atendimento

Atender com presteza, boa vontade, e com respeito aos prazos, para garantir que o cidadão tenha sua demanda.

Legislação

LEI Nº 2.425, DE 15 DE JULHO DE 2019
DECRETO Nº 1565 DE 06 DE MAIO DE 2021

Setor

CLUI

Responsável / Elaborado por

as

Prazo máximo

15 dias úteis

Público alvo

Cidadão

Categoria

Habitação

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Demorado(30 min)

Locais de prestação do serviço

AMAPÁ TERRAS - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ