REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE QUILOMBOS DO ESTADO DO AMAPÁ

---

O Serviço é realizado pela COORDENADORIA DE ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS, do Amapá Terras, onde o objetivo é proceder à identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 05 de outubro 1988 e legislações pertinentes;

Quem pode utilizar?

Comunidades tradicionais Quilombolas.

Documentos necessários / Requisitos

I – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Carteira de Identidade;
III – Certidão de Nascimento para interessados(a) solteiros, Certidão de Óbito quando o interessado(a) for viúvo(a), Certidão de Casamento ou Certidão de União Estável lavrada pelo Cartório de Notas;

Para Concessão de Direito Real de Uso Coletivo deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Ata de Fundação e Aprovação do Estatuto;
II- Certidão de Registro no Cartório de Pessoas Jurídica;
III- Estatuto em vigor;
IV- CNPJ;
V - ata de posse da diretoria em exercício e
VI - identificação do(s) representante(s) da entidade (Carteira de Identidade e CIC/CPF).


IV – Certidão de nascimento dos filhos, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade e Declaração de Matrícula Escolar;
V - Comprovante de Residência, que poderá ser sanado por declarada de agente público da administração Federal, Estadual e Municipal, ou pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais da respectiva base territorial ou associação.;
VI - Declaração de que o interessado não dispõe de meios materiais para aquisição de área rural;

Os documentos acima listados deverão obrigatoriamente ser autenticadas em cartório.

Outras informações

Link de acesso

https://sicarf.amapaterras.ap.gov.br/#/publico/home

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

https://sicarf.amapaterras.ap.gov.br/#/publico/home

Canais de comunicação ao usuário

https://sicarf.amapaterras.ap.gov.br/#/publico/home

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://sicarf.amapaterras.ap.gov.br/#/publico/home

Compromisso de atendimento

Regularizar as áreas de quilombos

Legislação

- Lei 110-2018 - Portal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
- LEI ORDINÁRIA 2425-2019 AMAPÁ TERRAS
- REGIMENTO INTERNO do Amapá Terras

Setor

COORDENADORIA DE ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS - CAQ

Responsável / Elaborado por

Kleber Rodrigues Barrozo Dias

Prazo máximo

1 anos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Habitação

Tipo de atendimento

Presencial

Tempo de atendimento no guichê/online

Um pouco demorado(20 min)

Locais de prestação do serviço

AMAPÁ TERRAS - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ