02. RECURSOS DE 1ª INSTÂNCIA A PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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Consiste no recebimento de recurso diante da decisão que denega acesso às informações ou das razões da negativa do acesso e julgamento pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou jurídica diante da resposta de negativa de acesso à informação ou do não fornecimento das razões da negativa do acesso.

Documentos necessários / Requisitos

Não é necessário apresentação de documento na fase recursal, pois já houve um cadastro prévio para protocolar o pedido. Deve apenas acessar o sistema e efetuar o login.
Requisitos
Requisitos para apreciação do recurso:
• Referir-se à negativa de acesso à informação;
• Observar o prazo legal para interposição;
• Referir-se estritamente ao pedido de acesso à informação realizado anteriormente;
Não serão conhecidos recursos:
• Fora do prazo legal;
• Inovar um pedido em sede recursal.

Outras informações

Outras informações poderão ser acrescentadas.

Link de acesso

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Online: por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) - https://ouvamapa.portal.ap.gov.br Horário de funcionamento: 24 horas.

Canais de comunicação ao usuário

E-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) - https://ouvamapa.portal.ap.gov.br, para receber a resposta.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências quanto à prestação deste serviço e à conduta de agentes públicos na atuação e fiscalização deste.

Compromisso de atendimento

• Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento do recurso por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá); • Encaminhamento da resposta do recurso ao e-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá); • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Lei Estatual nº 2.149 de 14 de março de 2017;
Decreto Estadual nº 1.956, de 03 de maio de 2019.

Setor

LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Responsável / Elaborado por

Elaine de Carvalho Braga Porpino (Assistente Administrativo). Albethania Araujo de Oliveira LAI/Adins/Sefaz Portaria nº 127/2023 – SEFAZ (DOE nº 8.053 de 04/12/2023)

Prazo máximo

5 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA