04. DENÚNCIAS

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Consiste no recebimento e na apuração de relato de suposto ato ilícito ou irregularidade praticada por seus agentes públicos ou que dependa da averiguação desses. Trata-se de uma modalidade de Manifestação de Ouvidoria.

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou jurídica que tenha conhecimento de suposto ato ilícito ou irregularidade que deva ser apurada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-AP.

Documentos necessários / Requisitos

A denúncia pode ser sigilosa. Conforme for o caso, será necessário RG (Registro Geral),
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte.

Requisitos
Requisitos para o prosseguimento da denúncia:
• Conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração: autoria e materialidade;
• Veracidade na exposição dos fatos e boa-fé;
• Não agir de modo temerário;
• Prestar informações, quando solicitado.

Outras informações

Outras informações poderão ser acrescentadas.

Link de acesso

http://ouvamapa.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Online: por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) no endereço eletrônico http://ouvamapa.ap.gov.br. Horário de funcionamento: 24 horas.

Canais de comunicação ao usuário

E-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) para receber a resposta conclusiva quanto ao encaminhamento da denúncia, no caso de identificação do usuário.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização deste.

Compromisso de atendimento

• Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da manifestação por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá), no caso de identificação do denunciante. • Comunicação, pelo e-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá), do encaminhamento da denúncia, caso seja identificada; • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Decreto Estadual nº 1.563, de 6 de maio de 2021;
Decreto Estadual nº 1.564, de 6 de maio de 2021.

Setor

OUV Amapá- Ouvidorias do Poder Executivo Estadual

Responsável / Elaborado por

Elaine de Carvalho Braga Porpino (Assistente Administrativo). Albethania Araujo de Oliveira LAI/Adins/Sefaz Portaria nº 127/2023 – SEFAZ (DOE nº 8.053 de 04/12/2023)

Prazo máximo

60 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA