07. SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS

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Consiste na análise de um pedido para adoção de medida quanto à prestação de um serviço, à atuação seus agentes públicos ou à fiscalização desses. Trata-se de uma modalidade de Manifestação de Ouvidoria.

Quem pode utilizar?

Pessoa física ou Pessoa jurídica.

Documentos necessários / Requisitos

A solicitação pode ser sigilosa. Conforme for o caso, será necessário RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte.

Outras informações

Outras informações poderão ser acrescentadas.

Link de acesso

http://ouvamapa.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

Online: por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) https://ouvamapa.portal.ap.gov.br Horário de funcionamento: 24 horas.

Canais de comunicação ao usuário

E-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) para receber a resposta conclusiva quanto ao encaminhamento da solicitação, no caso de identificação do usuário.

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização deste.

Compromisso de atendimento

• Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da manifestação por meio do Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá) . • Comunicação, pelo e-mail cadastrado no Sistema Informatizado de Ouvidoria (OUV Amapá), do encaminhamento da solicitação. • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Decreto Estadual nº 1.563, de 6 de maio de 2021;
Decreto Estadual nº 1.564, de 6 de maio de 2021.

Setor

OUV Amapá- Sistema Informatizado de Ouvidoria

Responsável / Elaborado por

Elaine de Carvalho Braga Porpino (Assistente Administrativo). Albethania Araujo de Oliveira LAI/Adins/Sefaz Portaria nº 127/2023 – SEFAZ (DOE nº 8.053 de 04/12/2023)

Prazo máximo

60 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Transparência e Controle Social

Tipo de atendimento

Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Imediato(5 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA