09. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS, DE TERRAPLANAGEM E SIMILARES

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O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA - (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) junto ao atendimento. No atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a COTRI - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO.
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agência de atendimento descentralizada da SRE - (Secretaria da Receita Estadual) no DETRAN - (Departamento Estadual de Trânsito do Amapá), para competente baixa do IPVA - (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), no SATE (Sistema de Administração Tributária Estadual) .
Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no atendimento.

Quem pode utilizar?

Produtores que possuem máquinas agrícolas.

Documentos necessários / Requisitos

Pedido devidamente preenchido, informando o período da isenção;
Certificado de registro e licenciamento do veículo ou nota fiscal em nome do requerente;
Comprovante de endereço;
RG (Carteira de Identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), todos em cópias autenticadas;
No caso de pedido por procuração, juntar Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do procurador (cópias autenticadas)

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 50.00

Canais de acesso a este serviço

cotri@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 5º, Inciso lll, Decreto nº 3340, de 1995

Setor

Coordenadoria de Tributação – COTRI

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

20 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO