18. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÕES CONSULARES, DOS AGENTES CONSULARES E DE FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA DO SERVIÇO CONSULAR.

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O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA - (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) junto ao atendimento. No atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN (Instrução Normativa) nº 008/2008 referente ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE- (Sistema de Administração Tributária Estadual). O processo será encaminhado a COTRI - (Coordenadoria de Tributação).
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agência de atendimento descentralizada da SRE - (Secretaria da Receita Estadual) no DETRAN - (Departamento Estadual de Trânsito do Amapá), para competente baixa do IPVA - (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no SATE -(Sistema de Administração Tributária Estadual) .
Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no atendimento.

Quem pode utilizar?

Representantes consulares que tenham veículos.

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento devidamente preenchido, especificando o período da isenção;
Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) , ou no C.N.P.J – (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), conforme o caso (cópias autenticadas);
Ata de posse, Estatuto, Lei de criação conforme o caso (cópias autenticadas);
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou Nota Fiscal, em nome do requerente, quando se tratar de veículo novo (cópias autenticadas);
Ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome (cópias autenticadas);
Comprovante original da Taxa de Serviços Estaduais.

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 50.00

Canais de acesso a este serviço

cotri@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 5º, Inciso ll, Decreto nº 3340 de 1995.

Setor

Coordenadoria de Tributação – COTRI

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”.

Prazo máximo

20 dias corridos

Público alvo

Servidor público

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO